Data: 26/05/2025
Descrição: Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Itinga do
Maranhão, Inserita no CNPJ sob o n° 01.614.537/0001-04, Fundamentação: Art. 7º, inciso
VI, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 198, $3°, III, do Código Tributário Nacional; Art.
37, caput, da CF, Arts. 14, 48, $1°, II e 48-A, inciso II, da LC n° 101/00 e art. 8°, II, do
Decreto n° 10.540/20. Não existem previsões de isenções, anistias, remissões,
subsídios, créditos presumidos e benefício de natureza financeira, tributária e
creditícia bem como das medidas de compensações a renúncia de receitas eo
aumento de despesas obrigatória de caráter continuo, em conformidade com a Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementarn 101 de 04 de maio de 2000), e
também não realizou incentivos relacionados a projetos culturais (inclusive
esportivos), a patrocinador/doador, ou beneficiários no que tange à renúncias fiscais
amparados em lei. logo, não existem dados a serem publicados, nos exercícios de
2021, 2022, 2023, 2024 e no período de 01/01/2025 a 26/05/2025.
Exercício: 2025