A Secretaria Municipal de Planejamento, Projetos e Convênios, entre outras previsões estabelecidas na Lei Orgânica do Município, tem como finalidades:

I. Elaborar projetos, programas, planos de trabalho e demais documentos necessários à viabilização de recursos para o Município;
II. Planejar, executar, dar suporte e fiscalizar a efetivação do orçamento público municipal;
III. Elaborar projetos visando à captação de recursos para o Município;
IV. Elaborar projetos, compatibilizados, das ações em conjunto com as demais Secretarias;
V. Revisar leis complementares previstas no plano diretor;
VI. Analisar e aprovar projetos arquitetônicos, loteamentos, condomínios, desmembramento/anexação de chácaras urbanas e subdivisões/unificações de lotes urbanos, bem como emitir os respectivos documentos;
VII. Fiscalizar o cumprimento do código de posturas do Município em conjunto com a Secretaria municipal de finanças e Secretaria municipal de meio ambiente;
VIII. Desenvolver ações integradas com outras Secretarias municipais;
IX. Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da Secretaria de Planejamento e Projetos;
X. Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;
XI. Realizar serviços de topografia para alinhamentos, elaboração de projetos públicos e apoio à cartografia municipal;
XII. Fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XIII. Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;
XIV. Executar outras atribuições correlatas.

   

I - Assessorar o Prefeito no planejamento e na elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de médio e longo prazo, voltadas ao desenvolvimento municipal; H - Formular as políticas, coordenar ações, projetos e programas de captação de recursos internos e externos às finanças municipais e de financiamentos de projetos, obras e serviços; HI - Formular, coordenar e executar projetos e políticas públicas em forma de convênios, parcerias, patrocínios, contratos de repasse, termos de compromisso para que, em comunhão de esforços com os órgãos da administração pública e a iniciativa privada, possam ser realizadas ações de interesse da sociedade e da população do Município; IV - Alimentar o sistema de informática e manter histórico de obras de engenharia de investimento e serviços realizados pelo Município, para que, de forma centralizada, fiquem armazenadas informações para que a municipalidade possa utilizá-las para prestação de contas, transparência e análise e controle das ações na municipalidade; V - Coletar dados e subsidiar à administração pública, de forma permanente com informações estatísticas para o planejamento, elaboração, monitoramento e avaliação de políticas públicas; VI - Atender a solicitações de dados estatísticos por cidadãos, universidades e investidores interessados no Município; VII - Outras atribuições correspondentes.