A Secretaria Municipal de Planejamento, Projetos e Convênios, entre outras previsões estabelecidas na Lei Orgânica do Município, tem como finalidades:

I. Elaborar projetos, programas, planos de trabalho e demais documentos necessários à viabilização de recursos para o Município;
II. Planejar, executar, dar suporte e fiscalizar a efetivação do orçamento público municipal;
III. Elaborar projetos visando à captação de recursos para o Município;
IV. Elaborar projetos, compatibilizados, das ações em conjunto com as demais Secretarias;
V. Revisar leis complementares previstas no plano diretor;
VI. Analisar e aprovar projetos arquitetônicos, loteamentos, condomínios, desmembramento/anexação de chácaras urbanas e subdivisões/unificações de lotes urbanos, bem como emitir os respectivos documentos;
VII. Fiscalizar o cumprimento do código de posturas do Município em conjunto com a Secretaria municipal de finanças e Secretaria municipal de meio ambiente;
VIII. Desenvolver ações integradas com outras Secretarias municipais;
IX. Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da Secretaria de Planejamento e Projetos;
X. Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;
XI. Realizar serviços de topografia para alinhamentos, elaboração de projetos públicos e apoio à cartografia municipal;
XII. Fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XIII. Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;
XIV. Executar outras atribuições correlatas.