A Secretário Municipal de Políticas Públicas para Mulher, entre outras previsões estabelecidas na Lei Orgânica do Município, tem como finalidades:
I. Exercer a direção superior da administração pública municipal, na área das políticas para as mulheres;
II. Propor, desenvolver e apoiar programas, campanhas educativas e projetos de valorização da mulher;
III. Articular com as demais políticas públicas para atender às demandas femininas do município;
IV. Desenvolver políticas públicas para mulheres;
V. Coordenar programas e projetos de empoderamento feminino;
VI. Promover a participação feminina em decisões políticas;
VII. Combater a violência contra as mulheres;
VIII Representar o município em eventos relacionados às políticas para as mulheres;
IX. Articular parcerias com organizações femininas;
X. Divulgar informações sobre políticas públicas para as mulheres;
XI. Exercer outras atribuições correlatas e complementares na área de atuação.