PARECER PRÉVIO TCE

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PARECER PRÉVIO TCE 2010 20/11/2019

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PARECER PRÉVIO PL-TCE Nº 219/2019

PARECER PRÉVIO TCE 2011 31/07/2019

31/07/2019

PARECER PRÉVIO PL-TCE nº 119/2019

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PARECER PRÉVIO PL-TCE nº 12/2019

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PARECER PRÉVIO PL-TCE Nº 383/2018

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PARECER PRÉVIO PL-TCE Nº 373/2017

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PARECER PRÉVIO PL-TCE Nº 166/2011

PARECER PRÉVIO TCE 2005 22/06/2011

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PARECER PRÉVIO PL-TCE Nº 95/2011

PARECER PRÉVIO TCE 2007 16/03/2011

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PARECER PRÉVIO PL-TCE Nº 28/2011

PARECER PRÉVIO TCE 2006 17/03/2010

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PARECER PRÉVIO PL-TCE N.º 34/2010

PARECER PRÉVIO TCE 2003 25/07/2007

25/07/2007

PARECER PRÉVIO PL-TCE N.º 238/2007

PARECER PRÉVIO TCE 2004 25/04/2007

25/04/2007

PARECER PRÉVIO PL-TCE N.º 112/2007

PARECER PRÉVIO TCE 2002 10/08/2005

10/08/2005

PARECER PRÉVIO PL-TCE Nº 247/2005

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