ACÓRDÃO PL-TCE Nº 13/2024- Embargos de Declaração opostos contra o parecer prévio que aprovou com ressalvas as contas de governo do Município de Itinga do Maranhão, exercício financeiro de 2014. Tempestividade. Alegação de omissão, contradição e obscuridade, requisitos não observados da decisão recorrida. Conhecimento e não provimento.
31/01/2024 6
