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Portal de Licitações

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INEXIGIBILIDADE: 07/2024 - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 12/09/2024
Data da divulgação do extrato: 30/10/2024
Data da ratificação: 12/09/2024
Data da divulgação da ratificação: 30/10/2024
Valor estimado: R$ 1,00 (um)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SERVIÇO DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA A RECUPERAÇÃO DAS REEITAS PROVENIENTES DAS RETENÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE,CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO TEMA 1.130 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão CAIO VITOR DELGADO CARDOSO
Responsável pela Informação PAMELA NUNES DA SILVA VIDAL
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico HELLAYNNE DAMARIS SIILVA OLIVEIRA
Responsável pela Ratificação PAMELA NUNES DA SILVA VIDAL
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
TERMO DE REFERÊNCIA PDF 3MB
RATIFICAÇÃO + PUBL PDF 943KB
PORTARIAS PDF 4MB
PARECER PDF 3MB
DOC EMPRESA PDF 15MB
DFD PDF 902KB
AUTORIZAÇÃO PDF 559KB
PROCESSO COMPLETO PDF 45MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
31/10/2024 CONTRATO ORIGINAL 371 2024 VANDERLEI MOREIRA 1,00 13/09/2024
13/09/2025
VIGENTE
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