Credor: VANDERLEI MOREIRA
CPF/CNPJ: 27.822.819/0001-9
Valor contratado: 1,00
Secretaria: SECRETARIA DE FINANÇAS
DATA DA assinatura: 31/10/2024
Fim da vigência em 295 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SERVIÇO DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA A RECUPERAÇÃO DAS REEITAS PROVENIENTES DAS RETENÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE,CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO TEMA 1.130 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).