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INEXIGIBILIDADE: 05/2023 - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data da abertura: 16/02/2023
Data da divulgação do extrato: 09/02/2023
Data da ratificação: 10/03/2023
Data da divulgação da ratificação: 23/03/2023
Valor estimado: R$ 1.000,00 (um mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, PARA ELABORAÇÃO, MANEJO E ACOMPANHAMENTO JUDICIAL DA DEMANDA, EM FACE DA UNIÃO, COM, O FITO DE RECUPERAÇÃO DAS DIFERENÇAS QUE NÃO FORAM REPASSADAS AO MUNICÍPIO (FPM), BEM COMO A RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA QUE A UNIÃO REALIZE CORRETAMENTE OS REPASSES DAS COTAS DE FPM, COM EFETIVA ATUAÇÃO EM QUALQUER PREJUÍZO, INSTÂNCIA OU FORO DA JUSTIÇA FEDERAL, ALÉM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SEDIADOS EM BRASÍLIA/DF, DEFENDENDO OS INTERESSES DO CONTRATANTE.
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão FRANCISCO LEONARDO FRANCO CARVALHO
Responsável pela Informação ROSANGELA MARIA PEREIRA VIDAL OLIVEIRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico HELLAYNNE DAMARIS SIILVA OLIVEIRA
Responsável pela Ratificação ROSANGELA MARIA PEREIRA VIDAL OLIVEIRA
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
DOTAÇÃO PDF 885KB
PROC COMPLETO PDF 171MB
PUBL DA RATIFICAÇÃO PDF 712KB
RATIFICAÇÃO PDF 369KB
PARECER PDF 4MB
JUSTIFICATIVA PDF 2MB
AUTORIZAÇÃO PDF 314KB
PORTARIAS PDF 5MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
15/09/2023 CONTRATO ORIGINAL 230/2023 2023 MARCOS INÁCIO ADVOCACIA 1.000,00 10/03/2023
31/12/2023
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