Credor: MARCOS INÁCIO ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 08.983.619/0001-75
Valor contratado: 1.000,00
Secretaria: SECRETARIA DE FINANÇAS
DATA DA assinatura: 15/09/2023
Vigência encerrada
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, PARA ELABORAÇÃO, MANEJO E ACOMPANHAMENTO JUDICIAL DA DEMANDA, EM FACE DA UNIÃO, COM, O FITO DE RECUPERAÇÃO DAS DIFERENÇAS QUE NÃO FORAM REPASSADAS AO MUNICÍPIO (FPM), BEM COMO A RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA QUE A UNIÃO REALIZE CORRETAMENTE OS REPASSES DAS COTAS DE FPM, COM EFETIVA ATUAÇÃO EM QUALQUER PREJUÍZO, INSTÂNCIA OU FORO DA JUSTIÇA FEDERAL, ALÉM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SEDIADOS EM BRASÍLIA/DF, DEFENDENDO OS INTERESSES DO CONTRATANTE.
