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INEXIGIBILIDADE: 010 - EXERCÍCIO: 2022 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: TÉCNICA E PREÇO
Data da abertura: 02/05/2022
Data da divulgação do extrato: 30/05/2022
Data da ratificação: 24/05/2022
Data da divulgação da ratificação: 30/05/2022
Valor estimado: R$ 2.214.163,23 (dois milhões, duzentos e quatorze mil, cento e sessenta e três REAIS e vinte e três centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, PARA ELABORAÇÃO, MANEJO E ACOMPANHAMENTO JUDICIAL DA DEMANDA, EM FACE DA UNIÃO, COM, O FITO DE RECUPERAÇÃO DAS DIFERENÇAS QUE NÃO FORAM REPASSADAS AO MUNICÍPIO (FPM), BEM COMO A RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA QUE A UNIÃO REALIZE CORRETAMENTE OS REPASSES DAS COTAS DE FPM, COM EFETIVA ATUAÇÃO EM QUALQUER PREJUÍZO, INSTÂNCIA OU FORO DA JUSTIÇA FEDERAL, ALÉM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SEDIADOS EM BRASÍLIA/DF, DEFENDENDO OS INTERESSES DO CONTRATANTE
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
Responsáveis
Responsável pela Informação SABRINA HITHIELY BRAGA FERREIRA Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico HELLAYNNE DAMARIS SIILVA OLIVEIRA Responsável pela Ratificação SABRINA HITHIELY BRAGA FERREIRA
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PUBLICAÇÃO DA RATIFICAÇÃO PDF 114KB
PARECER JURIDICO PDF 674KB
RATIFICAÇÃO PDF 53KB
DOCUMENTAÇÃO DA EMPRESA PDF 3MB
PROPOSTA PDF 112KB
TERMO DE JUSTIFICATIVA PDF 376KB
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR PDF 63KB
DOTAÇÃO PDF 45KB
OFICIO PDF 389KB
PORTARIAS PDF 112KB
PROCESSO COMPLETO PDF 41MB
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