Contratos

Lista de contratos e aditivos firmados pela entidade.

CONTRATO ORIGINAL - 181/2022
Informações principais
Credor: NERI PERIM ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 36.608.722/0001-70
Valor mensal: 1,00
Secretaria: SECRETARIA DE FINANÇAS
DATA DA assinatura: 06/06/2022
25/05/2022 25/05/2023

Vigência encerrada

Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, PARA ELABORAÇÃO, MANEJO E ACOMPANHAMENTO JUDICIAL DA DEMANDA, EM FACE DA UNIÃO, COM, O FITO DE RECUPERAÇÃO DAS DIFERENÇAS QUE NÃO FORAM REPASSADAS AO MUNICÍPIO (FPM), BEM COMO A RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA QUE A UNIÃO REALIZE CORRETAMENTE OS REPASSES DAS COTAS DE FPM, COM EFETIVA ATUAÇÃO EM QUALQUER PREJUÍZO, INSTÂNCIA OU FORO DA JUSTIÇA FEDERAL, ALÉM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SEDIADOS EM BRASÍLIA/DF, DEFENDENDO OS INTERESSES DO CONTRATANTE
Informações da licitação
Data Modalidade da licitação Número Exercicio Mais
02/05/2022 INEXIGIBILIDADE 010 2022
   

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