| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | CAIO VITOR DELGADO CARDOSO |
| Responsável pela Informação | DHAIANY PATRICIA BANDEIRA DE CARVALHO |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | RHAYANY PATRICIA MIRANDA CARVALHO |