| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | FRANCISCO LEONARDO FRANCO CARVALHO |
| Responsável pela Informação | ANTONIO CÉLIO DA SILVA PEREIRA |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | HELLAYNNE DAMARIS SIILVA OLIVEIRA |
| Responsável pela Homologação | ANTONIO CÉLIO DA SILVA PEREIRA |