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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 085/2007

20/12/2007

Regulamenta no âmbito do Municipio na forma dos §4º, 5º doa Art. 198 da CF da lei nº 11.350-2006, as atividades de Agentes Cominitário de Saúde e de Agente de Combate as Endemias

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