Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 085/2007
20/12/2007
Regulamenta no âmbito do Municipio na forma dos §4º, 5º doa Art. 198 da CF da lei nº 11.350-2006, as atividades de Agentes Cominitário de Saúde e de Agente de Combate as Endemias
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