Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: 113/2009

22/12/2009

Fixa valores de diárias para agentes politicos, servidores e conselheiros municipais

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