Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 206/2014

24/09/2014

Considerando o que dispõe a Portaria nº 30-2014 do Ministerio da Saude que trata sobre o cumprimento das obrigações do Projeto Mais Médicos

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