Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 269/2017
17/04/2017
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 021/2001, que dispôe sobre as Audiências Públicas previstas no artigo 9, §4º e 48, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências.
O Portal da Prefeitura Municipal de Itinga do Maranhão utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.