Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 275/2017

05/06/2017

Dispôe sonbre a Conversão em lei do Termo de Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre o Município de Itinga do Maranhão e o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde da regional de Açailândia(SACSDRA) no ano de 2017 e dá outras providências.

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