Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 277 /2017

21/06/2017

Dispôe sobre permissão e regulamentação do transporte exclusivo de passageiros, encomendas,locação e fretamento em táxi convencional, táxi lotação e dá outras providencias.

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