Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 311/2018

14/12/2018

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Iluminação Publica - FUNDIP e do Conselho Municipal de Iluminação Pública - CMIP e dá outras providências

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