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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 313/2018

14/12/2018

Dispõe sobre a implantação do programa Municipal de Transferência condicionada de Renda - Programa Saúde na Mesa, concedendo ajuda de custo as Pessoas de baixa renda residentes no Município de Itinga do Maranhão como complemento ao Programa Bolsa Família do programa do Governo Federal e dá outras providências.

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