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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 316/2018

19/12/2018

Dispõe o patrocinio a eventos de interesse público do Município, como campeonatos esportivos, congressos, feiras, festivais, seminários, eventos culturais e afins, que promovam o desenvolvimento socioeconômico serão regulamentados por esta Lei e dá outras providências.

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