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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 317/2019

02/01/2019

Extingue e cria cargos em comissão e cargos efetivos no Quadro dos Cargos em Comissão e Efetivo da Câmara Municipal de Itinga do Maranhão, constante na Lei nº 117/2009, de 23 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

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