Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor SMDC Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor CONDECON, e Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor FMPDC, e dá outras providencias.
20/04/2022