Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 529/2025
15/07/2025
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE ITINGA DO MARANHÃO - CMDMI, E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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