Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 527/2025
08/07/2025
DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACAS, CARTAZES OU BANNERS, INFORMANDO ENDEREÇO E O NÚMERO TELEFÔNICO DO CONSELHO TUTELAR E DISQUE DENÚNCIA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO MUN. DE ITINGA DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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