Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 526/2025
13/06/2025
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE METAS PARA O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE ITINGA DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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