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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: 321/2019

01/04/2019

ALTERA A LEI Nº 113/2009 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE FIXA VALORES DE DIARIAS PARA AGENTES POLITICOS, SERVIDORES E CONSELHEIROS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 

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