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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 489/2024

29/02/2024

"CRIA O CARGO AGENTE DE CONTRATAÇÃO - COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITINGA DO MARANHÃO, NOS MOLDES DA NOVA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES 14.133/2021".

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