Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 480/2023
29/09/2023
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS PELOS PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE ITINGA DO MARANHÃO.
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