Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 358/2020
02/03/2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVA LEI DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EXTINGUINDO A LEI MUNICIPAL 213/2014, SUAS EMENDAS MODIFICATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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