Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 477/2023

26/09/2023

DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA ESTRADA VICINAL DO LUCAS, NO DISTRITO DE CAJUAPARA, MUNICÍPIO DE ITINGA DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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