Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 474/2023
10/07/2023
PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 001.2023, AO PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA A CARTEIRA DE IDENTIDADE ESTUDANTIL, A MEIA ENTRADA, DESCONTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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