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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 443/2022

06/09/2022

DISPÕES SOBRE CONSTRUÇÃO INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS NO MANICIPIO DE ITINGA DO MARANHÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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