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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 462/2022

15/12/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMOVE A DEFESARIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO. PARA INSTALAÇÃO DA SEDE DA DEFENSORIA ESTADUAL NO MUNICIPIO DOAÇÃO ESTA FUNDAMENTADA NO ITENRIOR PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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