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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 427/2022

26/05/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇOES DE CREDITO PARA FINANCIAR A EXECUÇÃO DE PROJETOS DE INVESTIMENTOS NA AREA DE SAUDE, INFRAESTRUTURA, EDUCAÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL, MEIO AMBIENTE, AGICULTURA, CULTURA, DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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