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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 040/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/04/2020
Descrição: PRORROGA, ATE 12 DE ABRIL DE 2020, AS MEDIDAS ESPECÍFICAS DESTINADAS À PREVENÇÃO DO CONTÁGIO E AO COMBATE À PROPAGAÇÃO DA TRANSMISSÃO DA COVID, INFECÇÃO HUMANA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2), ALTERA O DECRETO Nº 30, DE 22 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;
   

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