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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 031/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/03/2020
Descrição: RECONHECE SITUAÇÃO ANORMAL POR CONTA DA PROPAGAÇÃO DO CONTÁGIO PELO COVI-19 (COBRADE 1.5.1.1.0 - DOENÇA INFECCIOSA VIRAL) A IMPLICAR, NA MITIGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NO ISOLAMENTO DA POPULAÇÃO, ABARROTAMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA, COM REPERCUSSÕES NAS FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS: DECLARA ESTADO DE EMERGÊNCIA NESTE MUNICÍPIO: E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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