Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 11/02/2021
Descrição: EXCEPCIONALMENTE, NO ANO DE 2021, FICAM REDUZIDAS AO VALOR DE R$ 20,00 (VINTE REAIS), AS SEGUINTES TAXAS DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO VEICULAR.
   

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