Data do decreto: 29/05/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. ATUALIZAÇÃO CONFORME MÉDIA REGIONAL ESTABELECIDA PELO INCRA.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
