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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 176/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/12/2021
Descrição: REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NOS ARTIGOS 15 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, ARTIGOS 11 E 12 DA LEI FEDERAL Nº 10.520/02, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
   

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