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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 171/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/12/2021
Descrição: ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA SANITÁRIA, ORIENTAÇÕES E RESTRIÇÕES VISANDO A PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO COVID-19, EM EVENTOS QUE POSSAM GERAR AGLOMERAÇÃO, DURANTE AS FESTIVIDADES DE FIM DE ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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