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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 146/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 25/11/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO PROCON, DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA FISCALIZAÇÃO, DAS PRÁTICAS INFRATIVAS E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LEI Nº 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, DECRETO Nº 2181, DE 20 DE MARÇO DE 1997 E LEI MUNIICPAL Nº 425/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
   

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