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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 101/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/06/2022
Descrição: DECLARA COMO REURB-E, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE COLETIVO, TIPO E, O NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO BAIRRO JARDIM BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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