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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 008/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/01/2022
Descrição: ESTABELECE NOVAS REGRAS DE SEGURANÇA SANITÁRIA, ORIENTAÇÕES E RESTRIÇÕES VISANDO À CONTENÇÃO DA EXPANSÃO DA CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19 E AO ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 37.360/2022.
   

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