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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 044/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/05/2023
Descrição: ESTABELECE TABELA DE AVALIAÇÃO DE VALOR DE TERRA NUA (VTN) POR HECTARE DE TERRA E POR APTIDÃO EM ÁREAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE ITINGA DO MARANHÃO - MA, PARA FINS DE LANÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR).
   

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