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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 043/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/05/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 429 DE 26 DE MAIO DE 2022, SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA MUNICIPAL DE ITINGA DO MARANHÃO, A INSTITUIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DA LOTERIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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