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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 092/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/05/2021
Descrição: DISPÕE DA NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB 2021/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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