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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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Telefone(s): (99) 9.9115-1320

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Horário: DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA DAS 08:00H AS 14:00H

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Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente compete, privativamente, o controle da criação de quaisquer projetos ou programas no município, por iniciativa pública ou privada, que tenham como objetivo assegurar direitos, garantindo a proteção integral a infância e a juventude do município de Itinga do Maranhão, bem como o efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta a criança e ao adolescente.

RESOLUÇÃO - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO: 001/2021

RESOLUÇÃO N 001/2021

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