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Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente compete, privativamente, o controle da criação de quaisquer projetos ou programas no município, por iniciativa pública ou privada, que tenham como objetivo assegurar direitos, garantindo a proteção integral a infância e a juventude do município de Itinga do Maranhão, bem como o efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta a criança e ao adolescente.
