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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 040/2020
Informações do decreto
Data do decreto: 05/04/2020
Descrição: PRORROGA ATÉ 12 DE ABRIL DE 2020, NAS MEDIDAS QUE ESPECIFICA DESTINADAS À PREVENÇÃO DO CONTÁGIO E AO COMBATE À PRORROGAÇÃO DA TRANSMISSÃO DA COVID 19, INFECÇÃO HUMANA CAUSADA PELO CORANAVIRUS
   

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